Tipos de contratos: Compra e venda, permuta, doação e locação

Perguntas e respostas sobre tipos de contratos, como os de compra e venda, troca e permuta, doação, empreitada e outros tipos. Veja as características de cada um.

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Qual a importância do contrato de compra e venda?

O contrato não transfere a propriedade, mas estabelece a obrigação de transferência. A propriedade é transferida pela tradição (bens móveis) ou pelo registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis (bens imóveis). É bilateral (cria obrigações para credor e devedor) e oneroso (vantagens para ambas as partes). Este contrato é necessário para a escrituração pública da compra de imóvel.

É importante considerar que no caso de imóveis este tipo de contrato não deve ser usado como documento oficial, já que para isso existe a escritura pública que é de fato o que garante a transferência de propriedade de um imóvel qualquer. Vale lembrar ainda, que para ter valor jurídico a escritura precisa ser registrada no cartório de imóveis.

Assinatura de Contrato

Troca ou permuta envolve dinheiro?

As partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro ou prestação de serviços. Se um dos contratantes pagar algum valor em dinheiro ou prestar serviço, não será mais um contrato de troca ou permuta. Além disso, este tipo de contrato poderá ser anulado quando envolver bens de valores desiguais, sem o consentimento do cônjuge e parentes.

Existe contrato de doação?

Transferência de bens ou vantagens de seu próprio patrimônio para outros, por livre e espontânea vontade. Pode ser feito por instrumento particular ou público, no caso de bens imóveis. Doação após a morte somente se estiver prevista em cláusula do testamento.

Contrato de locação tem prazo determinado?

Neste tipo de contrato, o locador cederá ao locatário, por prazo determinado ou não, o uso de um imóvel, por exemplo. O inquilino tem que pagar o aluguel e demais valores definidos no contrato. Se não houver cobrança de remuneração, o contrato será de comodato. O contrato de pode ser vitalício, mas não perpétuo. Se o locatário continuar na posse do imóvel quando o prazo cessar, sem que o locador se manifeste, presume-se que houve prorrogação por tempo indeterminado.

O que se tem feito muito é um contrato com prazo de 3 anos de validade, mas estabelecendo uma cláusula limitando em 1 ano o período sujeito a multa, isto é, caso uma das partes quebre o contrato em até um ano, haverá multa para a parte culpada, mas depois disso não haverá mais a multa.

O que é um contrato de comodato?

O contrato de comodato é utilizado quando alguém empresta, gratuitamente, um bem móvel ou imóvel para uso temporário, ficando responsável pelas despesas extraordinárias e necessárias. É unilateral porque apenas o comodatário assume a obrigação de restituir o bem, além disso, não poderá ceder a terceiros.

Contrato de prestação de serviços gera obrigação trabalhista?

O contrato de prestação de serviços não resulta em vínculo empregatício. É utilizado por trabalhadores eventuais, representantes comerciais e profissionais liberais. Neste contrato, o prestador de serviços se obra a executar as atividades previstas no contrato mediante remuneração.

Já no caso de empreitada, uma parte se obriga a executar o objeto (construção civil, conserto de veículo, plantação, elaboração de projeto, e outros), com material próprio ou fornecido, mediante remuneração proporcional ao trabalho contratado. Ao contrário do contrato de prestação de serviço, no contrato de empreitada, o empreiteiro assume toda a responsabilidade pela execução dos serviços dentro do prazo.

Vale lembrar que para a contratação de pessoas para trabalhar é necessário fazer o registro na CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, como estabelece a CLT. Exceto para trabalhos temporários e esporádicos onde não há necessariamente um vínculo trabalhista, mas apenas a prestação de serviços por um curto período de tempo.


 
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